SINTSERJ | CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
 
 
 
 
 
INFORMATIVO DO SINTSERJ - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2014

O Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro – SINTSERJ, informa as Empresas que a contribuição Sindical referente ao exercício de 2014 e que incidirá sobre os proventos profissionais dos Téc. de Seg. do Trabalho, que deverá ser descontado na folha de pagamento do funcionário sempre no mês de março, corresponde a 01 (um) dia de trabalho da remuneração de emprego (incide sobre todas as verbas fixas + variáveis do empregado: salário base + comissão de cargo + horas extras + eventuais gratificações), e todos que efetuam o recolhimento da Contribuição Sindical para o sindicato da classe dos T.S.T.. O Sindicato estará remetendo pelo correio as guias para as Empresas cadastradas em nossa entidade.

As empresas que não receberem as guias pelo correio, poderão adquiri-las no SINTSERJ, a Rua Lucas Rodrigues, nº 06, sala 303 – Parada de Lucas – RJ, como forma de facilitar a emissão de guias.

Favor acessar o SITE: www.sintserj.sindicalnet.com ou no site da Caixa Econômica Federal, ou poderá entrar em contato com o sindicato pelo telefone (21) 2481-5912 ou (21) 3352-8198 para cadastro e solicitar o envio da guia pelos correios.

Cabe-nos esclarecê-los que em virtude do Técnico de Segurança do Trabalho, tratar-se de uma Categoria Diferenciada (Art. 511 pág. 03 da CLT e disciplinada pela a Lei nº 7410, de 27/11/1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.530, de 09/04/1986), não importa a atividade da empresa, o recolhimento deverá ser efetuado a entidade representativa da Classe (SINTSERJ).

Após esta data, a falta de recolhimento da Contribuição Sindical implicará as cominações legais previstas nos Artigos 600 a 606 da CLT, combinados com a Lei nº 1.357 de 16/07/1964, nos Decretos nº 51.148 de 10/10/1989 e 78.339 de 31/08/1978, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de execução.  Ainda com base na CLT a contribuição sindical está prevista nos Artigos 578 a 591, com natureza tributária.

Vale lembrar que o recolhimento à Categoria Profissional é obrigatório, e é recolhido anual e compulsoriamente no mês de março. Ainda com base na CLT, a remessa da guia e relação dos empregados descontados ao sindicato, são obrigatórios, sem o qual a empresa permanecerá em débito.  

Pelo M.T.E. as empresas estão obrigadas a remeter à entidade sindical a relação nominal dos trabalhadores contribuintes da Contribuição Sindical profissional, segundo Nota Técnica SRT/ M.T.E./ nº 202/2009, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Ministro Carlos Lupi, em 10/12/2009, e publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. no dia 15/12/2009.

“A Nota Técnica esclarece que, na listagem que os empregadores deverão encaminhar, deverá constar, além do nome completo do trabalhador, o número de inscrição no Programa de Integração Social – PIS, função exercida, a remuneração percebida no mês do desconto e o valor recolhido. O prazo é de quinze dias depois de efetuado o recolhimento da cobrança”.

 
Cadastro Sindicalnet (Guia de Contribuição)
 
 
 
 
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